Direito Bancário: entenda seus direitos na relação com o banco

Meu filho é menor de idade, recebe BPC/LOAS e o banco liberou um empréstimo no benefício dele.

É importante conferir como o empréstimo foi contratado, quem autorizou a operação e quais valores estão sendo descontados. A análise considera os documentos, a representação do menor e as regras aplicáveis à data da contratação.

Pontos que costumam ser analisados

• Extrato do benefício com os descontos
• Contrato ou comprovante do empréstimo
• Documento da guarda ou da representação legal

O BPC é o Benefício de Prestação Continuada, previsto na LOAS. Guarde os documentos para o atendimento; não envie dados do menor em perguntas públicas.

Caiu em golpe ou teve operações que não reconhece, e o banco não fez o ressarcimento?

Mesmo quando a operação foi feita com senha ou no seu aparelho, é possível analisar se os mecanismos de segurança funcionaram como deveriam. Comprovada a falha na prestação do serviço, existe a possibilidade de reparação, inclusive pela via judicial.

Pontos que costumam ser analisados

• Operações em sequência ou em valores fora do seu padrão
• Horário e forma das transações
• Perfil da conta que recebeu os valores
• Contratação de crédito seguida de transferência imediata
• Resposta do banco ao pedido de devolução

Golpe é quando a pessoa é induzida a erro e faz a operação. Fraude é quando há uso indevido da conta, do cartão ou dos dados, sem participação da pessoa. As duas situações são analisadas de forma diferente.

Apareceu um empréstimo consignado que você não reconhece?

O empréstimo consignado depende de autorização de quem recebe o salário ou o benefício. Se você não reconhece a contratação, ela pode ser questionada, e as consequências dependem da análise do caso.

Pontos que costumam ser analisados

• Valor depositado sem solicitação
• Desconto novo no benefício ou no contracheque
• Refinanciamento ou portabilidade não reconhecidos
• Forma de assinatura ou de confirmação do contrato

Você contratou um cartão consignado (RMC ou RCC) achando que era empréstimo?

O cartão consignado funciona de forma diferente do empréstimo comum. Quando a informação não foi clara no momento da contratação, a situação pode ser discutida.

Pontos que costumam ser analisados

• Descontos mensais por longo período sem redução visível da dívida
• Recebimento e uso do cartão
• Clareza das informações no contrato
• Reserva de margem no extrato do benefício

Os descontos comprometem uma parte grande do seu salário ou benefício?

Existe um limite para descontos em folha. Quando a soma dos consignados ultrapassa esse limite, a situação pode ser discutida.

Pontos que costumam ser analisados

• Soma dos descontos em relação ao permitido
• Contratos feitos sem margem disponível
• Impacto nas despesas básicas
• Vários contratos ativos ao mesmo tempo

Tem dúvidas sobre os juros do empréstimo pessoal ou do financiamento?

Taxas muito acima da média de mercado para o mesmo tipo de contrato, ou custos que não foram informados com clareza, podem ser objeto de revisão.

Pontos que costumam ser analisados

• Comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central
• Custo total do contrato
• Valor das parcelas em relação ao contratado
• Evolução do saldo devedor

O contrato veio com seguro, título de capitalização ou outros produtos?

A contratação de seguro, capitalização ou outros serviços deve ser uma escolha livre e informada. Quando um produto é condição para liberar o crédito, a situação pode configurar venda casada e pode ser discutida.

Pontos que costumam ser analisados

• Seguro prestamista incluído no contrato
• Título de capitalização oferecido junto com o crédito
• Assistências ou serviços adicionais
• Possibilidade de escolha no momento da contratação

Há tarifas, pacotes ou serviços na conta que você não reconhece?

Alguns serviços bancários básicos são gratuitos, e a cobrança de pacotes e serviços depende de contratação. Cobranças não reconhecidas podem ser questionadas.

Pontos que costumam ser analisados

• Pacote de serviços na conta
• Tarifas em conta usada para salário ou benefício
• Serviços cobrados e não utilizados
• Alterações de valores

Recebeu uma ação movida pelo banco contra você ou sua empresa?

Toda pessoa e toda empresa têm direito de defesa. Em busca e apreensão, execução, ação monitória e ação de cobrança, os prazos são curtos e podem ser discutidos, por exemplo, o valor cobrado, os encargos e as garantias.

Pontos que costumam ser analisados

• Cálculo do valor cobrado
• Juros e encargos aplicados
• Situação do veículo ou do bem dado em garantia
• Responsabilidade de sócios e avalistas