Empréstimo consignado no BPC/LOAS de menor de idade: é permitido?
Seu filho recebe BPC/LOAS ou pensão por morte e está tendo descontos de empréstimo consignado? Entenda quando essa contratação pode ser questionada e quais direitos podem estar envolvidos.
Andreza Grunewald — Advogada | OAB/SP 267.838 · Atendimento presencial em São Paulo e online em todo o Brasil.
Conversar com o atendimento pelo WhatsApp
O dinheiro que uma criança recebe de benefício tem uma finalidade importante: ajudar a garantir sua alimentação, seus cuidados, medicamentos, tratamentos e outras necessidades do dia a dia.
Quando parte desse valor começa a ser descontada para pagar um empréstimo bancário, surgem dúvidas que merecem atenção.
A mãe pode fazer um empréstimo no nome do filho menor de idade? O banco precisa de autorização judicial? E se o contrato já foi assinado e os descontos estão acontecendo?
Essas perguntas têm sido discutidas na Justiça.
Existem decisões que reconhecem a nulidade de empréstimos consignados contratados em nome de menores sem autorização judicial. Entretanto, também existem decisões que consideram válidas determinadas contratações, conforme as regras vigentes à época e as provas apresentadas.
Por isso, antes de concluir que um empréstimo é válido ou inválido, é necessário compreender como a contratação aconteceu.
A mãe pode fazer empréstimo consignado no nome do filho menor de idade?
Essa é uma das principais dúvidas das famílias.
Os pais têm o dever de cuidar dos filhos e administrar seus interesses. Entretanto, essa representação não significa que possam assumir qualquer obrigação financeira em nome da criança.
O artigo 1.691 do Código Civil estabelece limites para os atos praticados pelos pais em nome dos filhos menores, especialmente quando envolvem obrigações que ultrapassam a simples administração.
É justamente nesse ponto que surge a discussão sobre empréstimos consignados descontados de benefícios pertencentes a crianças.
Um empréstimo contratado pela mãe, pelo pai ou por outro representante legal pode ser questionado judicialmente quando existirem fundamentos relacionados à validade da operação.
A análise deve considerar, entre outros fatores:
- A idade da criança quando o empréstimo foi contratado.
- A data da contratação.
- A existência ou não de autorização judicial.
- O tipo de benefício que recebe os descontos.
- Quem realizou a contratação.
- Os documentos e os registros apresentados pelo banco.
- A destinação dos valores liberados.
O fato de a mãe ou do pai ter assinado o contrato não encerra, por si só, a discussão sobre sua validade.
Da mesma forma, a ausência de autorização judicial não permite afirmar que todos os contratos serão necessariamente anulados, pois existem entendimentos judiciais diferentes sobre a matéria.
Por que o empréstimo no BPC/LOAS de uma criança exige atenção especial?
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC/LOAS, é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.
Ele pode ser concedido a pessoas com deficiência, inclusive crianças, quando preenchidos os requisitos legais.
Para muitas famílias, esse valor ajuda a custear despesas essenciais, como alimentação, medicamentos, terapias, transporte e outros cuidados.
Quando um empréstimo é descontado diretamente desse benefício, a questão vai além da existência de uma dívida bancária.
Estamos falando de uma obrigação financeira que pode comprometer recursos destinados às necessidades de uma criança com deficiência.
A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelecem garantias de proteção especial.
Essas normas são relevantes na análise dos contratos bancários que envolvem crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece deveres de informação, transparência e adequada prestação de serviços pelas instituições financeiras.
A combinação dessas normas pode fundamentar o questionamento judicial de determinadas contratações.
E se a mãe contratou o empréstimo para ajudar o próprio filho?
Essa situação precisa ser compreendida com cuidado.
Muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras, especialmente quando existem despesas frequentes com tratamentos, medicamentos e cuidados especializados.
Em determinados momentos, contratar um empréstimo pode parecer a única alternativa disponível.
Entretanto, a intenção de utilizar o dinheiro para ajudar a criança não resolve, por si só, a discussão sobre a validade jurídica do contrato.
Também não significa, automaticamente, que a contratação seja irregular.
É necessário verificar se foram observados os requisitos legais, como ocorreu a operação e se os valores foram efetivamente utilizados em benefício do menor.
A análise jurídica não deve partir de julgamentos sobre a decisão da família, mas dos fatos, dos documentos e das regras aplicáveis à contratação.
O banco precisa de autorização judicial para fazer empréstimo no BPC/LOAS de menor?
A necessidade de autorização judicial é um dos principais pontos discutidos nesses processos.
O artigo 1.691 do Código Civil prevê que os pais não podem contrair, em nome dos filhos, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo nas condições estabelecidas pela legislação e mediante prévia autorização judicial.
Há decisões judiciais que aplicam esse dispositivo para reconhecer a nulidade de empréstimos consignados contratados em nome de menores.
Por outro lado, existem julgamentos que consideraram determinadas operações como atos de administração permitidos ao representante legal, especialmente em contratos celebrados durante a vigência de regulamentações administrativas anteriores.
Portanto, a resposta depende da data do contrato, das normas aplicáveis e das circunstâncias concretas da contratação.
O que mudou nas regras do INSS em 2025?
Em 2025, o INSS voltou a exigir autorização judicial para novas contratações de empréstimos consignados realizadas por representantes legais de beneficiários civilmente incapazes.
A mudança foi regulamentada pela Instrução Normativa INSS nº 190/2025, após decisão judicial relacionada à exigência dessa autorização.
Isso representa um aspecto importante para as contratações realizadas a partir da alteração normativa.
Entretanto, a mudança não significa que todos os empréstimos anteriores tenham sido automaticamente cancelados ou considerados nulos.
Nos contratos mais antigos, é necessário analisar a legislação vigente à época, a interpretação das normas civis e os documentos da operação.
Meu filho tem um empréstimo consignado contratado antes de 2025. Posso questionar?
A contratação anterior a 2025 não impede, por si só, uma análise jurídica.
Existem decisões que reconheceram irregularidades em empréstimos celebrados antes da mudança administrativa.
Também existem decisões que consideraram válidas determinadas operações realizadas naquele período.
Por isso, a data é importante, mas não é o único elemento.
É necessário examinar a idade do beneficiário, a representação legal, a existência de autorização judicial, a documentação bancária e as demais circunstâncias.
Cada contrato precisa ser avaliado individualmente.
O empréstimo feito por biometria facial ou assinatura eletrônica é válido?
A contratação digital é comum nas operações bancárias.
O banco pode apresentar documentos como assinatura eletrônica, biometria facial, registros de acesso, geolocalização e comprovantes de transferência.
Esses elementos podem ser relevantes para demonstrar quem participou da contratação.
Entretanto, a comprovação de uma assinatura eletrônica não resolve, isoladamente, todas as questões jurídicas.
Uma coisa é verificar se determinada pessoa realizou a operação.
Outra é analisar se essa pessoa podia assumir aquela obrigação financeira em nome da criança, nas condições estabelecidas pela legislação.
Também é necessário verificar se as informações sobre o produto contratado foram apresentadas de forma adequada.
E se o empréstimo foi feito por cartão consignado, RMC ou RCC?
Além dos empréstimos consignados tradicionais, existem operações envolvendo cartão de crédito consignado, reserva de margem consignável (RMC) e cartão consignado de benefício (RCC).
Esses produtos possuem características próprias.
Em determinadas situações, o consumidor acredita ter contratado um empréstimo comum, mas posteriormente identifica descontos relacionados a uma modalidade diferente.
Quando a contratação envolve benefício pertencente a menor de idade, podem surgir discussões tanto sobre os limites da representação legal quanto sobre a transparência das informações fornecidas pelo banco.
É importante verificar qual produto foi efetivamente contratado, como ele foi apresentado ao responsável e quais documentos comprovam a operação.
Como cancelar um empréstimo consignado no BPC/LOAS do meu filho?
O primeiro passo é identificar o contrato responsável pelos descontos.
Depois, é necessário verificar se existem fundamentos jurídicos para questionar sua validade.
Dependendo das circunstâncias, a discussão judicial poderá envolver a declaração de nulidade do contrato, a interrupção dos descontos e outras consequências previstas na legislação.
Entretanto, não existe cancelamento judicial automático apenas porque o beneficiário é menor de idade.
A viabilidade da medida depende da análise jurídica e das provas disponíveis.
É possível pedir a suspensão dos descontos?
Em determinadas situações, pode ser solicitado ao Judiciário que examine a possibilidade de suspender os descontos enquanto o processo tramita.
Essa medida é conhecida como tutela de urgência.
Para sua concessão, devem ser demonstrados os requisitos previstos na legislação processual, considerando as particularidades do caso.
A existência de descontos sobre benefício destinado às necessidades essenciais de uma criança pode ser relevante para essa análise.
Contudo, a suspensão depende de decisão judicial e não pode ser garantida antecipadamente.
O banco pode ser obrigado a devolver os valores descontados?
Quando uma contratação é considerada irregular e os descontos são reconhecidos como indevidos, pode surgir o direito à restituição de valores.
A forma dessa restituição depende da legislação aplicável e das circunstâncias do caso.
O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor disciplina a repetição do indébito em dobro, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas.
Entretanto, nem toda discussão sobre nulidade contratual resulta automaticamente em devolução dobrada.
Existem decisões que determinam restituição simples e outras que reconhecem a devolução em dobro.
Também pode ser necessário examinar a possibilidade de compensação dos valores disponibilizados pelo banco.
Se o empréstimo for anulado, a família terá de devolver o dinheiro recebido?
Essa é uma das questões mais importantes e também uma das mais controvertidas.
Há decisões judiciais que analisam se o dinheiro efetivamente beneficiou a criança.
Em alguns casos, a compensação ou restituição do valor liberado pelo banco foi afastada diante da ausência de comprovação de benefício ao menor.
Em outros, a Justiça admitiu a compensação para evitar enriquecimento sem causa.
Portanto, não é correto afirmar que a anulação do contrato sempre permite à família permanecer com o valor emprestado sem qualquer obrigação de restituição.
A resposta depende das provas, dos fundamentos jurídicos e do entendimento adotado no processo.
Descontos no BPC/LOAS de criança podem gerar indenização por danos morais?
Dependendo das circunstâncias, pode ser discutida a existência de danos morais.
O benefício assistencial tem natureza alimentar e pode representar uma parcela importante dos recursos utilizados nos cuidados da criança.
Descontos indevidos podem afetar despesas essenciais, especialmente quando envolvem medicamentos, alimentação, tratamentos e outras necessidades.
Essas circunstâncias podem ser relevantes para a análise de eventual lesão extrapatrimonial.
Entretanto, a indenização por danos morais não é automática.
Existem decisões que reconhecem o dano moral em situações dessa natureza e outras que afastam a indenização.
A conclusão depende das circunstâncias demonstradas e da interpretação judicial.
A Justiça já reconheceu a nulidade de empréstimos consignados feitos em nome de menores?
Sim.
Tribunais brasileiros já analisaram ações envolvendo empréstimos consignados contratados em nome de menores de idade, inclusive beneficiários do BPC/LOAS e de pensão por morte.
Existem julgamentos que reconheceram a nulidade contratual em razão da ausência de autorização judicial.
Outros consideraram relevantes a falha no dever de informação, a forma de contratação e a comprovação do consentimento.
Entretanto, também existem decisões de improcedência, nas quais a Justiça considerou válida a contratação realizada pelo representante legal.
Os tribunais igualmente apresentam diferenças de entendimento sobre restituição dos descontos, danos morais e compensação do dinheiro emprestado.
Isso demonstra por que uma decisão favorável em determinado processo não garante o mesmo resultado em outro.
A análise individualizada é indispensável.
Empréstimo consignado na pensão por morte de menor também pode ser questionado?
Sim. A discussão jurídica também pode envolver empréstimos descontados de pensões por morte recebidas por crianças e adolescentes.
A pensão por morte é um benefício que pode ser concedido a dependentes de segurados falecidos, conforme as regras do regime previdenciário aplicável.
Quando o titular é menor de idade, é importante examinar quem realizou a contratação, qual era sua idade e quais requisitos legais deveriam ter sido observados.
E quando a pensão é de filho de servidor público?
Nesse caso, é necessário identificar se o benefício pertence a um regime próprio de previdência social, conhecido como RPPS.
As regras administrativas aplicáveis às pensões de servidores públicos podem ser diferentes daquelas utilizadas pelo INSS.
Por isso, não é correto presumir que toda norma administrativa do INSS se aplique automaticamente aos regimes próprios.
A análise deve considerar a legislação pertinente ao benefício, as regras de consignação e os limites legais da representação de menores.
Quais documentos são necessários para analisar o empréstimo no benefício de uma criança?
Alguns documentos ajudam a compreender como a contratação ocorreu:
- Documento de identificação da criança e do responsável legal.
- Carta de concessão ou documento que identifique o benefício.
- Extratos de pagamento com os descontos.
- Histórico de empréstimos consignados, quando disponível.
- Contratos bancários, caso a família os possua.
- Comprovantes de depósito dos valores liberados.
- Documentos ou mensagens relacionados à contratação.
- Eventual autorização judicial, caso exista.
Também é importante identificar a data de cada contrato e verificar se os descontos continuam acontecendo.
Não ter todos os documentos em mãos não impede uma avaliação inicial.
A documentação disponível pode ajudar a identificar quais informações ainda precisam ser obtidas.
Perguntas frequentes sobre empréstimo consignado no BPC/LOAS de menor
Por que buscar orientação jurídica antes de tomar uma decisão?
Quando o benefício pertence a uma criança, é importante compreender exatamente qual obrigação financeira foi assumida em seu nome.
Nem sempre a existência de um desconto significa que houve irregularidade.
Da mesma forma, o fato de o empréstimo ter sido assinado por um representante legal não significa que todos os requisitos jurídicos tenham sido observados.
Uma análise jurídica pode ajudar a esclarecer:
- Qual contrato está sendo descontado.
- Quais normas se aplicam à contratação.
- Se existem fundamentos para questionar sua validade.
- Quais documentos são relevantes.
- Quais medidas judiciais podem ser consideradas.
- Quais riscos e possíveis consequências precisam ser avaliados.
O objetivo é permitir que a família compreenda sua situação antes de decidir como proceder.
Andreza Grunewald — Advocacia em Direito Bancário
Andreza Grunewald | OAB/SP 267.838
Com atuação em Direito Bancário e Direito Civil, a advogada Andreza Grunewald presta orientação jurídica em questões envolvendo contratos bancários, instituições financeiras e direitos do consumidor.
O atendimento é individualizado, com atenção aos documentos, às circunstâncias de cada contratação e aos riscos jurídicos envolvidos.
A atuação busca oferecer informações claras para que cada pessoa compreenda seus direitos e as alternativas juridicamente disponíveis.
Atendimento presencial em São Paulo e online em todo o Brasil, com hora marcada.
Consumidor informado não é lesado.
O benefício do seu filho está sofrendo descontos de empréstimo consignado?
Se uma criança recebe BPC/LOAS ou pensão por morte e parte do benefício está comprometida com empréstimos bancários, é importante verificar como a contratação aconteceu.
A idade do beneficiário, a data do empréstimo, a existência de autorização judicial e os documentos apresentados pelo banco podem ser relevantes para essa avaliação.
Cada situação merece uma análise individualizada, com informações claras e sem promessas de resultados.
Assuntos relacionados
Este conteúdo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada. A existência de decisões judiciais favoráveis ou desfavoráveis sobre o tema não representa garantia de resultado em processos específicos.
Conteúdo jurídico de autoria de Andreza Grunewald — OAB/SP 267.838.
Publicado em 14 de outubro de 2026 · Última atualização: 11 de novembro de 2026.